O Governo Federal, por meio dos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Economia (ME), lançou, no último dia 13 de abril, o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+. A medida visa impulsionar a injeção de investimentos privados na reciclagem de produtos e embalagens descartados pelo consumidor. No evento, que contou com a presença dos ministros do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e da Economia, Paulo Guedes, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto Nº 11.044, de 13 de abril de 2022, que cria o Certificado de Crédito de Reciclagem (CCR).
Estima-se que a medida, desenvolvida conjuntamente pelo MMA e ME, possa potencializar a entrada de cerca de R$ 14 bilhões de investimentos ao ano no setor da reciclagem, que corresponde à estimativa do quanto o País deixa de ganhar atualmente ao não reciclar materiais.
Em sua fala, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que “o Brasil é exemplo para o mundo na questão ambiental, temos uma legislação ambiental que nenhum país do mundo tem”.
O Certificado de Crédito de Reciclagem funcionará da seguinte forma: cooperativas de catadores, prefeituras, consórcios, iniciativa privada e microempreendedores individuais (MEI) poderão, a partir da nota fiscal eletrônica emitida pela venda de recicláveis, solicitar o certificado de crédito de reciclagem. Ele é a garantia de que embalagens ou produtos sujeitos à logística reversa foram, de fato, restituídos ao ciclo produtivo.
Todas as notas fiscais eletrônicas utilizadas para a emissão do crédito de reciclagem passarão por um rigoroso processo de homologação, realizado por verificador independente, que irá garantir a veracidade, autenticidade e unicidade da nota, além da rastreabilidade do material coletado.
Há, ainda, o teste do retorno da massa ao setor produtivo, realizado pelo reciclador final. Assim, a operação do sistema é validada por diferentes partes interessadas. Todo o processo ocorre eletronicamente. Cada tonelada equivale a um crédito, que pode ser comercializado junto a empresas que precisam comprovar o atendimento às metas de logística reversa.
O ministro Joaquim Leite classificou como inovadora a criação do Recicla+ e pontuou que o intuito é valorizar economicamente o que é considerado lixo e, assim, no futuro, eliminar esse tipo de poluição da natureza. “Dessa forma, desenvolvendo uma nova economia verde, iremos trocar o lixo por atividades lucrativas no setor de tratamento de resíduos, soluções ambientais inteligentes para os empreendedores, a natureza e os catadores – agora, agentes de reciclagem, com geração de renda e empregos verdes”, declarou. “Alguns irão atuar pela natureza, outros pela geração de emprego e renda, mas todos com o mesmo objetivo final: garantir um meio ambiente mais limpo no campo e na cidade.”
Estima-se que mais de um milhão de agentes de reciclagem possam ser beneficiados. Para esse grupo, o CCR pode significar renda extra. Para as empresas, é mais um instrumento disponível para o atendimento de suas metas, de forma simples, rápida e desburocratizada.
A medida também representa impacto positivo para a saúde das pessoas, uma vez que incentiva a destinação adequada de materiais e o encerramento de lixões. De acordo com estimativa realizada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), os lixões representam impacto de 1 bilhão de dólares por ano para a saúde pública brasileira.
A aquisição é opcional, mas representa uma solução para empresas que não dispõem de sistemas próprios de logística reversa.
“Vamos ter uma ação mais eficaz. O custo vai cair mais de 80% para as empresas que fazem a logística reversa. Vamos poder transferir mais de R$ 200 para o salário dos brasileiros que recolhem o material reciclável. Ou seja, de um lado temos aumento de 20% a 25% na renda desses brasileiros mais humildes e, do outro lado, criamos um mercado de crédito de reciclagem”, afirmou o ministro Paulo Guedes, que concluiu: “Estamos distribuindo renda, criando transferência de renda para os brasileiros mais frágeis, tornando a economia mais eficiente, sem custo fiscal.”
Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Na cerimônia, também foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro o Decreto Nº 11.043, de 13 de abril de 2022, que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), importante instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Aguardado há mais de uma década, o Planares apresenta um caminho para se alcançar os objetivos e materializar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305, de 2010, por meio de diretrizes, estratégias, ações e metas para melhorar a gestão de resíduos sólidos no País.
Além do encerramento de todos os lixões, é previsto o aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos. Assim, metade do lixo gerado deverá deixar de ser aterrado e passará a ser reaproveitado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. Atualmente, apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos são reciclados.
O plano prevê ainda o aumento da reciclagem de resíduos da construção civil para 25%, incentiva a reciclagem de materiais, contribui para a criação de empregos verdes, bem como possibilita melhor atendimento a compromissos internacionais e acordos multilaterais, e representa passo importante no processo de acessão do Brasil à OCDE. A recuperação de resíduos também proporciona redução do consumo de energia e menor emissão de gases de efeito estufa.
Para elaboração do Planares, foi realizada consulta pública por mais de cem dias e seis audiências públicas – uma em cada região do Brasil e uma audiência pública nacional. O documento apresenta horizonte de 20 anos, contribuindo para mais segurança jurídica e previsibilidade, essenciais para atração de investimentos.
( * ) Com informações da Agência Brasil