O Plenário do Senado aprovou, de forma simbólica, a MP 1079/2021, que prorroga os atos concessórios do Regimes Aduaneiro de Drawback.
O relator, sen. Plínio Valério (PSDB/AM), apresentou parecer pela aprovação do PLV 08/2022, que prevê as medidas abaixo:
• Prorrogação dos atos concessórios do Drawback com vencimento em 2021 e 2022;
• Isenção do AFRMM para mercadorias submetidas ao Drawback-Isenção;
• Possibilita, no financiamento às exportações feitos pelo BNDES com recursos do FAT, o uso de outras moedas de livre conversibilidade, além do dólar e euro, em financiamentos e estabelece outras possibilidades de taxa de referencia para sua remuneração.
A matéria integra a Agenda Legislativa da Indústria 2022 e a CNI converge com o texto aprovado.
A matéria segue para sanção presidencial.
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