A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e entidades setoriais, como a ABIMÓVEL (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário), demonstram preocupação com a PEC nº 3/2023, que exige aprovação do Congresso Nacional para operações de crédito no exterior. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, impacta diretamente o Sistema de Crédito Oficial à Exportação e pode inviabilizar financiamentos fundamentais para exportadores brasileiros.
Atualmente, operações de crédito com garantia soberana levam de 9 a 18 meses para aprovação final; a nova etapa burocrática introduzida pela PEC aumentaria esses prazos, gerando insegurança jurídica e reduzindo a competitividade do Brasil frente a mercados internacionais.
Segundo a CNI, a intervenção legislativa pode prejudicar uma atividade que movimenta cadeias produtivas nacionais com impacto direto em empregos e renda. Rafael Lucchesi, diretor da entidade, destaca que as instituições financeiras públicas, como o BNDES, têm papel estratégico no financiamento à exportação, movimentando milhares de fornecedores brasileiros. Entre janeiro e setembro de 2024, por exemplo, o Brasil exportou móveis e colchões no valor de US$ 546,687 milhões, grande parte apoiada por sistemas de crédito que seriam comprometidos pela PEC.
Enquanto as principais economias possuem sistemas robustos para promover exportações, o Brasil corre o risco de desestimular operações fundamentais, limitando o potencial de setores como o moveleiro, que emprega mais de 270 mil pessoas diretamente e 1,1 milhão de maneira indireta. A proposta ainda não esclarece se a aprovação do Congresso será prévia ou posterior, o que adiciona incertezas e custos ao processo. Essas mudanças, alertam a CNI e outras entidades, podem impactar negativamente o crescimento econômico e a inserção global do Brasil.
