O Plenário da Câmara aprovou na última terça-feira, 19 de novembro, o PL 182/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) – mercado de carbono. Este sistema tem como objetivo regulamentar o comércio de emissões de gases de efeito estufa (GEEs), adotando o modelo cap and trade, alinhado às práticas internacionais.
O projeto integra a Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria de 2024.
A implementação do SBCE será feita de forma progressiva, em cinco fases distribuídas entre 8 e 10 anos, englobando diversos elementos como o registro central de emissões, o Plano Nacional de Alocação e uma estrutura governamental envolvendo um Órgão Deliberativo, um Órgão Gestor e órgãos auxiliares.
O substitutivo aprovado, relatado pelo Dep. Aliel Machado (PV/PR), manteve os dispositivos do Senado que abordam o mercado voluntário de carbono, criando regras para a emissão de créditos de carbono por meio de mecanismos variados, que incluem projetos de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal) e programas jurisdicionais. As regras visam fomentar atividades de redução de emissões, considerando também aspectos do mercado e aspectos não mercadológicos.
Entre as alterações em relação ao Senado, destaca-se a imposição às seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras a aplicarem no mínimo 1%/ano de suas reservas técnicas e provisões em ativos do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
Este é considerado um importante, e inevitável, passo para alavancar os investimentos necessários para a descarbonização e a inserção internacional da economia brasileira.
O projeto agora segue para sanção presidencial.
( * ) Com informações da Superintendência de Assuntos Legislativos e da Diretoria de Relações Institucionais
