A partir de 5 de novembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) implementa novas diretrizes para a emissão de atestados médicos, tanto digitais quanto físicos. Essas mudanças buscam aumentar a segurança contra fraudes e falsificações, sendo que, a partir de março de 2025, será obrigatório que todos os atestados estejam conforme essas novas exigências. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), empresas e órgãos de perícia médica não aceitarão atestados fora do padrão estipulado.
Uma solução digital, atualizada em tempo real, servirá para verificar a veracidade dos atestados através da unificação de todas as plataformas. A plataforma é gratuita e acessível a médicos, pacientes e empresas, e estará disponível no portal online e, em novembro, nas lojas de aplicativos Android e iOS.
Normas de saúde e segurança no trabalho podem mudar
Enquanto isso, um grupo de trabalho da USP (Universidade de São Paulo) coordenado pelo professor e juiz Guilherme Feliciano está propondo alterações nas normas de saúde e segurança para abranger as mudanças no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas com a chegada dos aplicativos, a criação do MEIs (Microempreendedor individual) e o home office.
O estudo, realizado em parceria com o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o Ministério Público do Trabalho, propõe ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a atualização de três NRs (Normas Regulamentadoras), 1, 12 e 17.
As principais propostas dizem respeito à inclusão de trabalhadores a distância e de quem trabalha por meio de plataformas, novas regras para MEI e inclusão das doenças psicossociais nos riscos à saúde. A maior alteração estaria ligada à inclusão e responsabilização de empresas sobre saúde e segurança.
Uma das propostas é mudar a definição do que é local de trabalho, para abranger não só instalações físicas como espaços de trabalho remoto e virtuais, incluindo as plataformas digitais. O motivo é que, mesmo em ambiente virtual, é possível desenvolver doenças ou sofrer assédios com metas abusivas.
