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Da embalagem ao passaporte digital: novas regras da União Europeia ampliam exigências para exportadores brasileiros de móveis

  • Geral
  • 19 de novembro de 2026

Regulamentações europeias reforçam critérios de conformidade, reciclabilidade, sustentabilidade e rastreabilidade; para a indústria moveleira, mudanças já em vigor e novas exigências previstas para os próximos anos demandam atenção aos materiais, fornecedores, documentação e processos produtivos

Desde 12 de agosto de 2026, uma nova camada de requisitos passou a integrar a agenda das empresas brasileiras que exportam móveis para a União Europeia. O Regulamento (UE) 2025/40 sobre embalagens e resíduos de embalagens, conhecido pela sigla PPWR — Packaging and Packaging Waste Regulation — alcança embalagens colocadas no mercado europeu tanto vazias quanto contendo produtos importados.

Na prática, a norma não estabelece novos requisitos sobre o móvel em si, mas sobre o sistema que o protege, acondiciona e acompanha até o mercado europeu. Para o setor moveleiro, entram nessa equação caixas e chapas de papelão, embalagens plásticas, filmes, cintas, elementos de proteção, materiais de preenchimento, pallets, componentes de madeira, poliestireno expandido e outros recursos utilizados na expedição e comercialização.

O alcance é especialmente relevante porque o PPWR substitui a antiga Diretiva 94/62/CE e, por se tratar de um regulamento, tem aplicação direta nos Estados-membros, sem depender de transposição para cada legislação nacional. A norma combina obrigações que já estão aplicáveis com outras que serão escalonadas até 2040, alterando progressivamente critérios de projeto, composição e gestão das embalagens.

Paralelamente, a União Europeia avança na implementação do Passaporte Digital de Produtos (Digital Product Passport – DPP), instrumento previsto na nova regulamentação europeia de ecodesign que deverá ampliar as exigências de informação e rastreabilidade sobre os próprios produtos. Os móveis estão entre as categorias prioritárias para o desenvolvimento de regras específicas, previstas para 2028, com aplicação posterior conforme os prazos que vierem a ser estabelecidos.

O tema das embalagens esteve no centro de webinar realizado em 24 de setembro pelo Think Plastic Brazil e pela ABIPLAST (Associação Brasileira da Indústria do Plástico), com mais de 200 inscrições de representantes de mais de 120 organizações. A discussão, originalmente direcionada à cadeia de transformados plásticos, traz implicações que ultrapassam esse segmento: praticamente toda indústria exportadora utiliza embalagens, e o mobiliário não é exceção.

1. O primeiro impacto é documental: a embalagem precisa comprovar conformidade
Uma das mudanças mais importantes para a cadeia exportadora é que conformidade deixa de ser apenas uma característica técnica presumida da embalagem e passa a exigir documentação estruturada.
O PPWR determina que o fabricante responsável pela embalagem realize a avaliação de conformidade, reúna a documentação técnica prevista no Anexo VII e, quando demonstrado o atendimento aos requisitos aplicáveis, emita a declaração UE de conformidade. Para embalagens de uso único, esses documentos devem ser mantidos por cinco anos; para embalagens reutilizáveis, por dez anos.
Para uma indústria brasileira de móveis, isso significa que comprar uma caixa, filme plástico, proteção ou outro componente de embalagem já não deve ser tratado exclusivamente como uma decisão de custo, resistência e logística.
Será cada vez mais importante saber do que a embalagem é feita, quem a produziu, quais especificações foram utilizadas e quais evidências comprovam que ela atende às exigências europeias.
Os próprios fornecedores de embalagens e materiais são obrigados pelo regulamento a fornecer ao responsável pela conformidade as informações e documentos necessários para essa demonstração.
No setor moveleiro, portanto, a adequação tende a alcançar também compras e homologação de fornecedores. Fichas técnicas, composição dos materiais, laudos e rastreabilidade passam a ganhar relevância na seleção de embalagens destinadas a produtos exportados para a União Europeia.
2. Quem responde pela embalagem? A resposta depende da operação
Um dos pontos que exige atenção é a definição de "fabricante" no PPWR. Ela não corresponde necessariamente à empresa que fisicamente produziu a caixa, o filme ou outro material.
A orientação publicada pela Comissão Europeia em junho de 2026 esclarece que, para embalagens de venda e embalagens agrupadas, o fabricante será normalmente o operador responsável pelas etapas finais, como enchimento, fechamento ou selagem, especialmente quando o produto embalado é colocado no mercado sob sua marca. Já nas embalagens de transporte, a responsabilidade pode permanecer com quem produziu a própria embalagem, salvo situações em que ela leve nome ou marca do usuário.
Além disso, o importador estabelecido na União Europeia tem obrigações próprias de verificação antes da colocação da embalagem ou do produto embalado no mercado.
Para o exportador brasileiro de móveis, isso torna recomendável definir previamente, junto ao importador ou distribuidor europeu, quem ocupa cada posição regulatória e quais documentos precisam acompanhar a operação. O desenho da cadeia comercial, a marca presente na embalagem e a forma como o produto chega ao mercado podem alterar a distribuição das responsabilidades.
3. Limite de metais pesados já precisa ser observado
Entre os requisitos químicos aplicáveis às embalagens está o limite para a soma das concentrações de chumbo, cádmio, mercúrio e cromo hexavalente: o total não pode ultrapassar 100 mg/kg na embalagem ou em seus componentes.
Esse é um ponto diretamente pertinente à indústria moveleira.
A análise não deve se restringir ao papelão ou plástico predominante. Tintas de impressão, pigmentos, revestimentos, adesivos, grampos, componentes metálicos e outros elementos incorporados ao sistema de embalagem também precisam ser considerados conforme sua composição.
A consequência prática é uma necessidade maior de controle da especificação técnica junto aos fornecedores - especialmente em embalagens compostas por diferentes materiais.
4. PFAS estão no regulamento, mas não são o principal impacto para móveis
O PPWR também estabelece limites de PFAS — substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas — a partir de 12 de agosto de 2026. Essa exigência, contudo, é direcionada especificamente a embalagens destinadas ao contato com alimentos.
Por isso, o tema não deve ser apresentado como uma exigência geral sobre a embalagem de móveis.
A mesma ressalva vale para a orientação da Comissão Europeia de que não existe período de escoamento de estoque para embalagens antigas contendo PFAS: a interpretação refere-se às embalagens para contato com alimentos colocadas no mercado depois de 12 de agosto de 2026. Não é, portanto, uma regra que deva ser automaticamente estendida às embalagens utilizadas pelo setor moveleiro.
Para móveis, os pontos de maior atenção imediata são a documentação de conformidade e os requisitos gerais aplicáveis às substâncias presentes nas embalagens.
5. Menos material e menos espaço vazio entram no projeto da embalagem
A partir de 1º de janeiro de 2030, o fabricante ou importador deverá assegurar que peso e volume da embalagem estejam reduzidos ao mínimo necessário para cumprir suas funções, como proteção, transporte e armazenamento. A norma também restringe camadas ou elementos que aumentem desnecessariamente o volume da embalagem.
Para um setor que trabalha com produtos grandes, pesados, frágeis ou de geometria irregular, esse ponto merece atenção especial.
O regulamento não determina simplesmente "usar menos embalagem". A proteção do produto continua sendo um critério legítimo. O desafio será demonstrar tecnicamente por que determinada quantidade de papelão, espuma, madeira, filme ou outro material é necessária.
Outra regra estabelece limite máximo de 50% de espaço vazio para embalagens agrupadas, de transporte e de comércio eletrônico, a partir de 2030 ou três anos após a entrada em vigor do ato europeu que definirá a metodologia de cálculo — prevalecendo a data posterior. A própria norma reconhece particularidades de produtos de formato irregular ou facilmente danificáveis.
Há, porém, um detalhe especialmente relevante para móveis: materiais utilizados apenas para preencher espaços — como papel picado, almofadas de ar, plástico-bolha, espumas, lã de madeira e chips de poliestireno — são contabilizados como espaço vazio para essa finalidade.
Isso tende a estimular um redesenho das soluções de acondicionamento, com maior aproximação entre projeto do produto, engenharia de embalagem e logística.
Em móveis desmontáveis, por exemplo, dimensões das peças, posicionamento dos componentes, ferragens, sistemas de proteção e tamanho das caixas podem passar a ser analisados de forma ainda mais integrada.
6. Reciclabilidade deixa de ser apenas atributo ambiental e vira requisito de acesso ao mercado
Outro eixo estrutural do PPWR é o chamado design for recycling.
A regulamentação estabelece uma classificação de desempenho de reciclabilidade em três níveis: A, B e C. A partir de 2030 — ou 24 meses após a entrada em vigor dos atos complementares previstos, caso essa data seja posterior — somente embalagens enquadradas nessas categorias poderão ser colocadas no mercado. A partir de 2038, o cerco se fecha: apenas classes A e B serão admitidas.
A classificação considera a capacidade de a embalagem ser efetivamente reciclada, e não apenas a alegação genérica de que determinado material é "reciclável".
Isso pode afetar diretamente algumas das soluções hoje utilizadas no mobiliário. Papel e papelão, plásticos rígidos e flexíveis, EPS e XPS, madeira e cortiça aparecem entre as categorias de materiais abrangidas pela metodologia europeia.
O desafio aumenta nas embalagens multimateriais. Colagens, revestimentos, laminações, componentes inseparáveis e combinações que dificultem a separação podem interferir na nota de reciclabilidade.
Para a indústria de móveis, a tendência é que o projeto da embalagem avance para soluções mais simples em termos de materiais, mais facilmente separáveis e compatíveis com os fluxos europeus de coleta e reciclagem.
7. Filmes, proteções e outros componentes plásticos terão metas de conteúdo reciclado
O PPWR também cria percentuais mínimos de material reciclado pós-consumo para componentes plásticos das embalagens.
Para a categoria geral de embalagens plásticas que não se enquadra nas aplicações especiais previstas no regulamento, a referência estabelecida é de 35% de conteúdo reciclado pós-consumo em 2030 e 65% em 2040, observados os prazos e atos complementares previstos na própria norma. Há percentuais diferentes para outras categorias de embalagens plásticas.
Esse é um dos pontos com potencial de impacto direto no mobiliário, considerando o uso de filmes para proteção, embalagens flexíveis, peças plásticas de acondicionamento e outras soluções.
A discussão deixa de ser apenas "plástico ou papelão" e passa a incluir qual plástico, com qual composição, em qual percentual e com qual documentação comprobatória.
A rastreabilidade do conteúdo reciclado tende, portanto, a ganhar peso nas negociações com fornecedores.
8. Metas de reutilização atingem parte das embalagens de transporte — mas caixas de papelão são exceção
A partir de 1º de janeiro de 2030, operadores que utilizem determinadas embalagens de transporte dentro do território da União Europeia deverão assegurar que pelo menos 40% delas sejam reutilizáveis dentro de um sistema de reutilização. Para 2040, o regulamento estabelece uma meta indicativa de 70%.
A lista inclui pallets, caixas, bandejas, caixas plásticas dobráveis, engradados, recipientes intermediários, tambores, filmes flexíveis, envoltórios de pallets e cintas de estabilização.
Há, entretanto, uma exceção importante para a indústria moveleira: caixas de papelão estão expressamente excluídas dessas metas de reutilização.
Isso significa que uma caixa de papelão utilizada para transportar um móvel não passa automaticamente a ter de circular em um sistema de reúso a partir de 2030.
Outros elementos do sistema logístico, porém, podem estar abrangidos. Pallets, caixas plásticas, cintas e determinadas soluções de estabilização e transporte precisam ser analisados de acordo com a operação e com quem coloca o produto no mercado europeu.
Também é importante diferenciar a exportação até a União Europeia do transporte realizado dentro do mercado europeu, já que a Comissão esclareceu regras específicas para operações internacionais e para o agente que utiliza a embalagem de transporte dentro do bloco.
9. Rotulagem harmonizada começa a entrar na agenda a partir de 2028
O regulamento também prevê uma identificação harmonizada da composição dos materiais das embalagens para facilitar a separação dos resíduos.
A obrigação está prevista a partir de 12 de agosto de 2028 ou 24 meses após a entrada em vigor dos atos de implementação correspondentes, caso essa data seja posterior. Há exceções: embalagens de transporte, em regra, ficam fora dessa obrigação de rotulagem, enquanto embalagens utilizadas no comércio eletrônico estão abrangidas.
Para empresas moveleiras que comercializam diretamente ao consumidor europeu, sobretudo por canais digitais, essa distinção ganha relevância.
Uma mesma empresa pode operar com embalagem de transporte B2B, embalagem que chega ao consumidor como unidade de venda e embalagem de e-commerce. A classificação correta deixa de ser uma questão meramente terminológica porque determina quais obrigações se aplicam.
10. Passaporte Digital de Produtos: móveis entram no radar das novas exigências
Além das mudanças relacionadas às embalagens, a União Europeia avança na implementação do Passaporte Digital de Produtos (Digital Product Passport - DPP), previsto no Regulamento (UE) 2024/1781, que estabelece novas diretrizes de ecodesign e sustentabilidade. Desde 20 de julho de 2026, está em operação o registro europeu do DPP, infraestrutura destinada ao cadastramento dos identificadores e dados associados aos passaportes digitais.
O mecanismo funcionará como uma espécie de identidade digital do produto, acessível por identificadores como QR Codes, permitindo consultar informações determinadas pela regulamentação sobre sua composição, características e desempenho ambiental.
A implementação será gradual. Os móveis estão entre as categorias prioritárias, com previsão de adoção de regras específicas em 2028. Isso não significa, porém, que o passaporte será obrigatório para o setor já naquele ano: a exigência dependerá da definição das normas específicas, que determinarão sua aplicação e os requisitos correspondentes. Após a adoção desses atos, está previsto um período de transição de pelo menos 18 meses, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Embora os requisitos para móveis ainda não estejam definidos, o regulamento estabelece parâmetros que poderão envolver informações sobre materiais e componentes, durabilidade, reparabilidade, desmontagem, conteúdo reciclado, reciclabilidade, substâncias presentes nos produtos e destinação ao final da vida útil.
Para a indústria brasileira de móveis, a preparação passa pelo fortalecimento da rastreabilidade e pela organização de dados sobre matérias-primas, fornecedores, composição e processos produtivos. Mais do que incorporar um QR Code, o DPP exigirá, quando aplicável, capacidade de reunir, manter e disponibilizar informações confiáveis, que poderão ser verificadas por autoridades europeias, inclusive em procedimentos de controle aduaneiro.
Assim como ocorre com as novas exigências para embalagens, a medida reforça a importância de antecipar processos de adequação para preservar e ampliar o acesso ao mercado europeu.
11. O que a indústria brasileira de móveis precisa começar a revisar
O PPWR estabelece um cronograma longo, mas parte relevante da conformidade já começou. Paralelamente, o avanço do Passaporte Digital de Produtos acrescenta uma nova dimensão à agenda regulatória europeia, voltada à rastreabilidade, à transparência e à sustentabilidade dos próprios produtos.
Para empresas que têm a União Europeia como mercado atual ou prospectivo, esperar pelas metas de 2030 ou pela entrada em vigor das futuras regras específicas para móveis pode aumentar o risco de ter de redesenhar embalagens, reorganizar informações, renegociar materiais ou substituir fornecedores em prazos mais curtos.
Para o setor moveleiro, a preparação passa, principalmente, por:
mapear todas as embalagens e componentes utilizados nos produtos destinados à União Europeia, incluindo caixas, pallets, filmes, cintas, espumas e elementos de proteção;
identificar materiais, composição química, peso e função de cada componente;
solicitar aos fornecedores documentação técnica e evidências de conformidade;
distinguir embalagem de venda, agrupada, de transporte e de e-commerce;
avaliar o peso, o volume e os espaços vazios atuais;
revisar soluções multimateriais que possam comprometer reciclabilidade;
verificar o percentual e a rastreabilidade de matéria-prima reciclada nos componentes plásticos;
definir responsabilidades documentais junto a importadores, distribuidores e demais parceiros europeus;
acompanhar o desenvolvimento das regras específicas do Passaporte Digital de Produtos para móveis e estruturar informações sobre materiais, componentes, fornecedores, durabilidade, reparabilidade e rastreabilidade;
incorporar os prazos de 2028, 2030, 2035, 2038 e 2040 ao planejamento de produto, compras e logística, observando as condições e os atos complementares previstos em cada regulamentação.
Mais do que substituir um material por outro, o movimento europeu aponta para uma mudança na forma de projetar, documentar e comprovar a conformidade de embalagens e produtos ao longo de seus ciclos de vida.
Para a indústria brasileira de móveis, o impacto chega justamente a uma etapa crítica da exportação: a embalagem precisa preservar acabamento, quinas, superfícies, ferragens e componentes durante percursos internacionais longos, ao mesmo tempo em que passa a ser pressionada por critérios de redução de volume, reciclabilidade, reutilização e conteúdo reciclado.
Ao mesmo tempo, o avanço do Passaporte Digital de Produtos amplia a atenção para a origem dos materiais, a composição do mobiliário, a durabilidade, as possibilidades de reparo e desmontagem e a disponibilidade de informações confiáveis ao longo da cadeia produtiva.
A combinação entre as novas exigências para embalagens e o avanço do Passaporte Digital de Produtos sinaliza uma transformação mais ampla nas condições de acesso ao mercado europeu. Para a indústria brasileira de móveis, adequar materiais, processos e sistemas de informação às demandas de sustentabilidade, circularidade e rastreabilidade será cada vez mais importante para preservar a competitividade internacional.

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