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Em 27 de maio de 2024, o Conselho Europeu adotou a proposta de regulamento para o ecodesign de produtos sustentáveis, direcionada aos produtos manufaturados comercializados no mercado europeu, incluindo importados.
A legislação tem por objetivo principal assegurar que os produtos vendidos na União Europeia atendam a critérios de longevidade e reutilização que ajudarão o bloco em sua transição para um modelo de economia circular e de emissões neutras. O texto substitui as normas anteriores, aprovadas em 2009, ampliando seu escopo do setor energético para todos os manufaturados presentes no mercado europeu.
A legislação anterior levou à apresentação entre 2009 e 2021 de nove Preocupações Comerciais Específicas (PCEs) na Organização Mundial do Comércio (OMC) por diversos países, entre eles China, Japão, Coreia do Sul e EUA. O novo projeto, por sua vez, já suscitou 4 PCEs no órgão entre 2021 e 2024, apresentadas por Rússia, Coreia do Sul, China, EUA e Brasil.
A proposta foi inicialmente adotada pela Comissão Europeia em 31 de março de 2022. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu adotou seu relatório sobre o projeto, apresentando uma série de recomendações à Comissão quanto ao texto original:
– Enfatizar a necessidade de um framework regulatório harmonizado dentro do mercado europeu para assegurar a transição a um modelo de economia circular e de emissões neutras;
– Estabelecer conformidade com regulações já existentes dentro do bloco;
– Implementar as regulações propostas tendo em vista a minimização de seus potenciais efeitos negativos, estabelecendo inclusive a prerrogativa do bloco determinar que certo produto não terá regulação de ecodesign aplicada a ele se o prejuízo previsto ao mercado for muito grande; e
– Excluir produtos destinados à defesa e segurança nacional da regulação.
Além disso, o Conselho Europeu também adotou formalmente a diretiva de due diligence de sustentabilidade corporativa para empresas europeias e estrangeiras. A diretiva tem como principal objetivo promover um comportamento corporativo sustentável e responsável e ancorar os direitos humanos e as considerações ambientais nas operações e na governança corporativa das empresas.
