Após meses de negociações, o Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (20) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com destaque para os R$ 18,1 bilhões destinados ao Minha Casa, Minha Vida, programa estratégico para aquecer a construção civil e toda a cadeia produtiva do setor moveleiro.
Ao todo, o Orçamento prevê despesas de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares, com uma mudança significativa na distribuição dos recursos. Agora, 77% dessas emendas são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo federal, limitando o poder do Executivo de fazer ajustes no gasto público para cumprir metas fiscais. O aumento dessas despesas obrigatórias reforça o controle político dos parlamentares sobre o Orçamento, o que vem sendo alvo de críticas e questionamentos quanto à transparência na indicação dos beneficiários.
Apesar da aparente folga orçamentária, com previsão de um superávit primário de R$ 15 bilhões, o saldo positivo só foi possível com a exclusão de R$ 44 bilhões em precatórios do cálculo do teto de gastos — medida autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, alerta que, sem esse ajuste contábil, o déficit primário seria de cerca de R$ 71 bilhões, equivalente a 0,6% do PIB, revelando uma situação fiscal ainda frágil.
O Orçamento aprovado também reservou recursos importantes para programas sociais como o Vale-Gás (R$ 3,6 bilhões), Farmácia Popular (R$ 4,2 bilhões) e bolsas da Capes (R$ 4,2 bilhões). Ao mesmo tempo, ampliou de 10% para 30% a margem para o governo remanejar despesas não obrigatórias, dando à equipe econômica cerca de R$ 30 bilhões de flexibilidade para ajustes ao longo do ano. O texto final segue agora para sanção presidencial, após um acordo político entre Congresso e o Palácio do Planalto que envolveu pagamentos de emendas atrasadas e negociações articuladas pela ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais.
