Veja detalhes dos pontos discutidos
A regulamentação da Reforma Tributária, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados como PLP 68/2024, foi tema central da 3ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional da Indústria, o FNI, ocorrida na última sexta-feira (19). O encontro contou com a presença de figuras influentes como o Secretário Executivo da Fazenda, Dario Durigan; Ricardo Alban, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que conduziu a programação; além de representantes de 50 setores produtivos, incluindo o moveleiro, representado pela ABIMÓVEL (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário).
A reunião ocorreu no escritório da CNI em São Paulo (SP), abordando o novo texto da legislação tributária em construção e demais pautas essenciais para o futuro da indústria e da economia brasileira, tais como estratégias para mitigar o “Custo Brasil” e o fortalecimento das relações do fórum.
O evento foi aberto por Ricardo Alban, que destacou a importância da cooperação entre os diversos setores industriais para o fortalecimento econômico nacional. Em seguida, Armando Monteiro, Conselheiro Emérito da CNI, conduziu uma discussão detalhada sobre a regulamentação da reforma tributária, enfatizando como as mudanças poderiam afetar a indústria e destacando os benefícios de um sistema tributário mais simplificado e justo.
Avanços e desafios da nova legislação tributária
A reforma tributária no Brasil propõe uma profunda reestruturação do sistema de impostos, com o objetivo de simplificar e tornar o processo de arrecadação mais adequado. Entre as principais mudanças estão a unificação de diversos tributos em um único imposto sobre valor agregado (IVA), a criação de um imposto seletivo para bens e serviços específicos, e a descentralização da arrecadação, dando mais autonomia financeira aos estados e municípios.
Com isso, a reforma busca eliminar a cumulatividade dos impostos, reduzir a burocracia e combater a sonegação fiscal. Promovendo, como consequência, um ambiente econômico mais transparente e eficiente, que favoreça o crescimento econômico e a competitividade do país.
Por outro lado, a transição para o novo sistema pode ser complexa, persistindo-se distorções. Há, inclusive, resistência política e econômica de setores que temem perda de arrecadação ou aumento de carga tributária, o que refletiria nos preços finais aos consumidores, potencialmente exacerbando desigualdades financeiras e impactando o desenvolvimento socioeconômico em diferentes regiões.
Principais alterações introduzidas pelo texto aprovado da Reforma Tributária
- Alíquotas de Referência de IBS/CBS: A reforma propõe uma modificação substancial nas alíquotas de referência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Originalmente, a alíquota de referência do IBS/CBS era estimada em 26,5% baseada no texto original. Com o texto aprovado, essa estimativa subiu para 28,0%. Essa mudança é significativa, pois impacta diretamente a carga tributária que as empresas terão de manejar.
- Ressarcimento do Saldo Credor de IBS/CBS: A questão do ressarcimento do saldo credor também foi amplamente debatida. A reforma reduziu o prazo de pedido de ressarcimento de 270 para 180 dias em situações excepcionais, totalizando 195 dias com a manutenção dos 15 dias originais para o ressarcimento. Essa medida visa acelerar o fluxo de caixa das empresas que frequentemente aguardam a devolução de créditos tributários, mas há questionamentos sobre sua eficácia.
- Tratamento Tributário Especial para Operações Imobiliárias: Houve uma redução significativa das alíquotas aplicadas ao regime específico de bens imóveis. Nas operações gerais com bens imóveis, a redução da alíquota de IBS/CBS passou de 20% para 40%. Para operações de locação, cessão onerosa e arrendamento, a alíquota foi reduzida de 20% para 60%. Adicionalmente, foi introduzido um redutor social de R$ 400, dedutível da base de cálculo do IBS/CBS na locação de imóveis residenciais para contribuintes no regime regular, favorecendo a acessibilidade habitacional.
- Impacto na Construção Civil: A inclusão da construção civil no regime específico de bens imóveis representa uma vantagem competitiva significativa para o setor, aliviando a carga tributária e incentivando investimentos em infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Perspectivas para o futuro
As mudanças propostas têm o potencial de modificar profundamente o panorama tributário brasileiro. Para a indústria, em especial, o ajuste das alíquotas e a simplificação dos processos de ressarcimento prometem reduzir o “Custo Brasil”, melhorando a competitividade das empresas no mercado global. No entanto, as ampliações das exceções podem gerar um cenário de incertezas e litígios, que deve ser monitorado e ajustado.
Nesse aspecto, o debate se estendeu com a presença de Jefferson Gomes, Diretor de Tecnologia e Inovação da CNI, apresentando um panorama preparatório para as relações do Fórum Nacional da Indústria, ressaltando a necessidade de adaptar o setor produtivo nacional às novas tecnologias e mercados globais. Rafael Lucchesi, Diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, liderou o debate sobre o “Custo Brasil”, focando nas iniciativas do Grupo de Trabalho no CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial) e no apoio à Frente Parlamentar do Brasil Competitivo, que visa reduzir os obstáculos econômicos e regulatórios que limitam a competitividade da indústria brasileira.
A fala de Dario Durigan, representando o Ministério da Fazenda, foi um dos pontos altos do encontro, ao apresentar e discutir as perspectivas econômicas para o setor industrial, ressaltando que a saúde econômica do Brasil depende da capacidade de modernizar suas indústrias e de incentivar a inovação.
Nesse ambiente, a presença da ABIMÓVEL, representada pela diretora-executiva Cândida Cervieri, simboliza o comprometimento da entidade em garantir o posicionamento do setor de móveis nos movimentos que definem o cenário industrial no Brasil.
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Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário – ABIMÓVEL
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