A nova versão da reforma tributária em discussão no Senado estabelece um regime especial para o mercado de combustíveis. O texto prevê a cobrança de impostos por unidade de medida fixa (por litro, por exemplo) e alíquotas uniformes no país, além de trazer garantias para proteger receitas de estados e municípios por 20 anos.
O relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirma que o texto racionaliza o modelo de tributação do setor e ainda protege as finanças de governadores e prefeitos. Para ele, o modelo representa uma solução para o debate acerca da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis.
O regime diferenciado valerá para combustíveis e lubrificantes e prevê a possibilidade da incidência monofásica do imposto (ou seja, uma única vez na cadeia). O texto abre caminho para alíquotas uniformes em todo o território nacional (acabando com a guerra fiscal entre os entes), para a cobrança por unidade de medida (em vez de preço cobrado nas bombas) e da concessão de créditos tributários.
“O modelo proposto representa uma solução definitiva para o debate atualmente em curso sobre a forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis, sem, no entanto, afetar negativamente as finanças estaduais e municipais”, afirma Rocha em sua proposta. “Esse modelo fecha brechas para a sonegação, sem criar cumulatividade”, complementa.
A questão do imposto sobre combustíveis se tornou ponto de discussão no Congresso Nacional, em um momento que alta nos preços impacta a inflação. Os senadores podem votar ainda nesta quarta-feira uma proposta que altera as regras do ICMS do diesel e biodiesel.
O texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) 110 prevê fusões de impostos existentes hoje.
Os tributos federais PIS e Confins seriam reunidos em um novo, chamado CBS. Por outro lado, também seria criado o IBS, fruto da unificação do estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o municipal ISS.
A proposta inicial previa um período de transição de 20 anos para a transição do IBS da origem para o destino. O prazo agora passou para 40 anos, com duas etapas de 20 anos.
A preocupação de governadores e prefeitos é a perda de arrecadação com o conjunto das mudanças.
O texto de Rocha prevê garantias para que cada ente federativo mantenha o valor de sua receita atual, corrigida pela inflação, por duas décadas. “Durante vinte anos todos os entes terão garantida, pelo menos, sua receita atual (considerada a cota-parte), corrigida pela inflação”, afirma.
A primeira etapa vai manter um mecanismo para evitar as perdas de receita em, por isso, uma parcela da receita do IBS será distribuída de forma a que cada unidade da federação possa manter o valor de sua receita atual, com a correção da inflação. O valor da receita que exceder o necessário para a manutenção da receita real de cada ente será distribuído pelo destino.
Em especial, o modelo proposto representa uma solução definitiva para o debate atualmente em curso sobre a forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis, sem, no entanto, afetar negativamente as finanças estaduais e municipais, uma vez que o impacto da mudança sobre as receitas dos Estados e Municípios é diluída em 40 anos por conta da transição na distribuição federativa da receita que consta do atual substitutivo.
“Após mais de dois anos de amplo diálogo e amadurecimento, espero que o Congresso Nacional aprove essa PEC na forma do substitutivo que estamos apresentando. Contudo, é importante lembrar que a transformação dessa PEC em emenda constitucional é apenas o primeiro passo para uma série de alterações legislativas que terão que ser feitas. A PEC cria a base constitucional que permitirá a aprovação do IBS, por lei complementar, e da CBS e do IS (Imposto Seletivo), por lei ordinária”, afirmou o relator.
O novo texto também dá prioridade na destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (o FDR) para compensar a perda de competitividade das empresas que vão perder os incentivos do ICMS, que vão ser encerrados no prazo final de 2032. As mudanças agradam à indústria.
A nova versão do relatório foi lida nesta quarta-feira (23) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, dando início a sua tramitação na Casa legislativa. No entanto, houve pedido de vistas e por isso a matéria será votada apenas depois do carnaval.
( * ) Com informações da Folha de São Paulo
