A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a parte fatiada da PEC que limita o pagamento de precatórios, despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. A medida viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano. O texto foi aprovado por 327 votos a favor, 147 contra e uma abstenção.
A votação ocorreu após intensa negociação do governo, com a promessa de liberação de mais emendas parlamentares até o último dia do ano – os valores podem chegar a R$ 6 bilhões em 2021, num “pacote de natal” para os parlamentares.
O texto já aprovado ainda pode ser alterado por emendas, destacadas para votações separadas. Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisará passar por um segundo turno de votação e, caso não seja alterada, poderá seguir à promulgação.
Do contrário, se for modificada, também precisará passar por votação no Senado, às vésperas do encerramento das atividades do Legislativo — o Congresso funciona oficialmente até o dia 22 de dezembro.
Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é possível que haja alguma supressão do texto, mas a vinculação deve ser mantida.
( * ) Com informações do O Globo e da CNN
