
Decisão preserva redução da jornada a partir de dezembro de 2026, mas flexibiliza regras operacionais e negociações coletivas; entidades empresariais alertam para os impactos sobre os custos trabalhistas, a organização produtiva e a competitividade
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de transição para o fim da escala de trabalho 6×1, rejeitando pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação das novas regras. Com isso, a jornada semanal deverá ser reduzida das atuais 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com uma segunda etapa prevista para dezembro de 2027, quando o limite passará a ser de 40 horas semanais.
Embora ainda deva ser submetida ao referendo do plenário do STF, a medida possui eficácia imediata e estabelece condições específicas para a adaptação das empresas à nova jornada.
A decisão foi proferida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Pontos-chave: horas trabalhadas, folgas e acordos
Entre os principais pontos definidos está a possibilidade de distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, nos casos em que as empresas não tenham celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassarem a jornada diária de oito horas não serão considerados automaticamente como horas extras.
A regra poderá ser aplicada durante toda a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, oferecendo uma alternativa para a organização das escalas enquanto são negociadas as condições de adaptação. A medida busca reduzir a insegurança jurídica e permitir maior previsibilidade na gestão das atividades empresariais durante o período de transição.
A decisão também estabelece um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para a revisão de acordos e convenções coletivas vigentes. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada perderão eficácia a partir dessa data, enquanto as demais permanecerão válidas até o término dos respectivos instrumentos.
Conforme esclarece a análise da equipe trabalhista do escritório Jonny Zulauf Advogados Associados, a ausência de nova negociação não autoriza as empresas a extinguir ou modificar unilateralmente benefícios e contrapartidas anteriormente pactuados. Eventuais controvérsias decorrentes desse processo deverão ser solucionadas pela Justiça do Trabalho.
Outro ponto relevante para a organização das atividades econômicas é a flexibilização da distribuição das folgas ou dias de descanso, que poderão ser definidos por meio de acordos ou convenções coletivas, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados. Com isso, as compensações não precisarão ocorrer necessariamente na mesma semana ou mês, permitindo ajustes conforme as particularidades operacionais de cada atividade.
Nos primeiros 90 dias de vigência da nova jornada, caso haja frustração comprovada das negociações coletivas, o governo federal poderá editar regras subsidiárias temporárias de compensação. Após esse período, a flexibilização dependerá de negociação coletiva. A possibilidade de adequação das escalas é especialmente relevante para atividades com operações contínuas, sazonalidade ou necessidades específicas de funcionamento.
A decisão reforça, ainda, o princípio da neutralidade salarial, vedando a redução dos salários e pisos em decorrência da diminuição da jornada. Também estabelece proteção contra pedidos de equiparação salarial fundamentados exclusivamente na manutenção da remuneração de empregados que tiveram suas horas reduzidas, considerando a existência de diferentes condições contratuais.
Em relação às empresas de menor porte, o STF fixou um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente condições específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como regimes diferenciados de trabalho conforme as particularidades dos setores econômicos. A regulamentação deverá preservar os direitos estabelecidos pela nova jornada, ao mesmo tempo em que considera as diferentes estruturas e capacidades operacionais das empresas. Para contratos administrativos vigentes e licitações em andamento, também foram estabelecidos parâmetros de adaptação e reequilíbrio econômico-financeiro no prazo de até 180 dias.
As definições ocorrem em meio às preocupações manifestadas por entidades empresariais quanto ao aumento dos custos trabalhistas, à reorganização de turnos, à necessidade de novas contratações e aos possíveis reflexos sobre a produtividade e a competitividade. Para a indústria brasileira de móveis, que reúne empresas de diferentes portes, processos produtivos e modelos de operação, o novo cenário exige atenção ao dimensionamento das equipes, à continuidade das atividades industriais e ao planejamento dos custos de produção.
Diante dessas mudanças, torna-se especialmente importante que as empresas acompanhem os prazos estabelecidos, revisem suas escalas de trabalho e avaliem as condições previstas nos acordos e convenções coletivas vigentes, preparando-se para as negociações necessárias à implementação das novas regras.
A ABIMÓVEL (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário) segue acompanhando os desdobramentos da decisão, as negociações coletivas e as futuras regulamentações, com atenção aos seus impactos sobre o setor moveleiro. A entidade reforça a importância do diálogo entre empresas, trabalhadores e poder público, visando à construção de soluções que conciliem os direitos trabalhistas, a segurança jurídica e a competitividade da indústria nacional.
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