Empresas brasileiras que não conseguiram cumprir compromissos de exportação aos Estados Unidos devido às tarifas adicionais impostas pelo país já podem solicitar até 12 meses extras para concluir essas operações. A prorrogação vale para o regime de drawback suspensão, que permite comprar ou importar insumos sem o recolhimento imediato de determinados tributos, desde que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
A medida alcança atos concessórios que:
Para solicitar o prazo extra, a empresa deve encaminhar um ofício ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) pelo módulo de Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex. Também será necessário comprovar, por meio de contrato, proposta, pedido ou negociação anterior a 25 de agosto de 2026, a intenção de exportar o produto aos Estados Unidos.
As regras também abrangem fabricantes de produtos intermediários e operações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras.
As orientações foram estabelecidas pela Portaria Secex nº 536/2026, conforme informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
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