Entidade reconhece a importância do debate sobre a jornada de trabalho, mas defende que o avanço da PEC 221/2019 seja acompanhado de estudos de impacto, segurança jurídica, transição adequada e valorização da negociação coletiva, de modo a preservar empregos, capacidade produtiva e competitividade industrial; a medida aguarda, agora, deliberação no Plenário do Senado
A Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (ABIMÓVEL) acompanha com atenção o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, cujo parecer favorável foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. O texto prevê uma transição em duas etapas: dois meses após a eventual promulgação, o limite passaria para 42 horas semanais; um ano depois, alcançaria 40 horas.
A ABIMÓVEL reconhece a legitimidade do debate sobre qualidade de vida, saúde e equilíbrio nas relações de trabalho. Esses objetivos, entretanto, precisam avançar de maneira compatível com a preservação dos empregos formais, da capacidade produtiva e da competitividade das empresas brasileiras.
A indústria moveleira é intensiva em mão de obra, reúne 22,8 mil empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, e responde por mais de 287 mil empregos diretos e 1,1 milhão indiretos no País. Nesse contexto, uma alteração constitucional ampla e uniforme pode produzir impactos distintos conforme o porte da empresa, a região, o modelo de produção e a organização dos turnos de trabalho.
A redução de 44 para 40 horas, com manutenção integral dos salários, representa, isoladamente, uma elevação de 10% no custo da hora normal de trabalho. Dependendo da operação, a mudança também poderá ampliar a necessidade de novas contratações, horas extras ou turnos adicionais. Sem planejamento e condições adequadas de adaptação, esses efeitos podem pressionar custos, preços e investimentos, além de reduzir a competitividade da produção nacional frente aos produtos importados.
A ABIMÓVEL defende que a discussão no Plenário do Senado seja acompanhada de estudos de impacto setoriais e regionais, regras de transição realistas, segurança jurídica e valorização da negociação coletiva. Também considera indispensável um tratamento compatível com a realidade das micro e pequenas empresas, além de medidas complementares voltadas à produtividade, à qualificação profissional, à modernização tecnológica e à redução dos custos estruturais da produção brasileira.
Próximos passos
A PEC está pronta para deliberação no Plenário do Senado, mas ainda não possui data oficial de votação. A expectativa manifestada por lideranças governistas é de análise em outubro. Por se tratar de alteração constitucional, o texto precisará ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Caso seja aprovado sem mudanças de mérito, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Se houver alteração substancial, retornará à Câmara dos Deputados. Até a conclusão desse processo e a eventual promulgação, nenhuma mudança entra em vigor para empresas ou trabalhadores.
A ABIMÓVEL continuará acompanhando a tramitação e atuando junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo para contribuir com uma solução equilibrada, capaz de conciliar avanços sociais, desenvolvimento produtivo, geração de empregos e fortalecimento da indústria brasileira.
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