A regulamentação da Lei nº 15.359/2026, iniciada com a publicação do Decreto nº 12.994/2026, marca uma nova etapa na modernização do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A norma atualiza as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), visando ampliar seu escopo de atuação, flexibilizar prazos de financiamento, expandir a cobertura de riscos e criar mecanismos de compartilhamento entre os agentes envolvidos.
Entre os principais pontos, o decreto fortalece o apoio às micro, pequenas e médias empresas, amplia as possibilidades de cobertura nas fases pré e pós-embarque e permite o enquadramento de operações de crédito direto, inclusive para capital de giro, inovação tecnológica, aquisição de bens de capital e expansão da capacidade produtiva, mesmo antes da assinatura de contratos de exportação.
Com o início da regulamentação, governo e setor privado voltam as atenções às etapas ainda pendentes para a implementação integral da nova lei. Entre elas estão a definição da modalidade indireta de apoio oficial ao crédito à exportação com participação do setor privado, a cobertura para projetos produtivos ligados à alta tecnologia e à economia verde, as regras para exportações de serviços e os critérios de responsabilização dos agentes públicos envolvidos no sistema.
A reforma também já apresenta avanços relevantes. Segundo dados apresentados em reunião promovida pela CNI, o volume desembolsado para apoio oficial às exportações passou de R$ 1,84 bilhão, em 2019, para R$ 19,08 bilhões, em 2025. No mesmo período, o Seguro de Crédito à Exportação saltou de uma operação aprovada para 78 operações.
A modernização inclui ainda a atualização do BNDES Exim, o fortalecimento do Fundo de Garantia às Exportações e do Seguro de Crédito à Exportação, a ampliação da participação de financiadores e seguradoras privadas e a criação de um portal para simplificar o acesso dos exportadores aos instrumentos oficiais. A expectativa da indústria é que a conclusão da regulamentação amplie a efetividade do sistema e ofereça às empresas brasileiras condições mais compatíveis com a concorrência internacional.
