Medida endurece fiscalização do transporte rodoviário de cargas, cria bloqueio digital para operações irregulares e amplia punições contra empresas que pagarem abaixo do piso legal
A medida provisória que altera a política de frete mínimo no país vai impor regras mais duras de fiscalização e punição para empresas que contratarem transporte rodoviário de cargas por valores abaixo do piso estabelecido em lei. O texto, elaborado pelo Ministério dos Transportes e previsto para publicação nesta sexta-feira (20), estabelece multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular, além de suspensão do direito de atuar no setor e até cancelamento do registro da empresa por até dois anos.
A proposta é resultado da pressão de caminhoneiros diante da alta do preço do diesel e das ameaças de paralisação. Com a nova regra, o governo busca reforçar o cumprimento da tabela do frete e fechar brechas que, até aqui, permitiam a contratação de serviços abaixo do valor mínimo.
Um dos principais pontos da MP é a mudança no modelo de fiscalização. Até então, o controle era feito de forma posterior, com autuações aplicadas apenas depois da constatação da irregularidade. Agora, o governo pretende adotar um sistema preventivo, com base no Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), que passará a ser obrigatório em todas as operações.
Na prática, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deverá impedir a emissão do Ciot sempre que o valor do frete informado estiver abaixo do piso legal. Sem esse código, a operação não poderá ser formalizada nem vinculada a documentos fiscais obrigatórios, como o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). A intenção é impedir que o transporte irregular aconteça antes mesmo de sair do papel.
Além do bloqueio digital, a MP cria um sistema escalonado de punições. Empresas com mais de três autuações em um período de seis meses poderão sofrer suspensão cautelar imediata do registro no RNTRC (Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas). O impedimento para operar poderá variar de cinco a 45 dias. Em caso de reincidência, a penalidade poderá evoluir para suspensão mais longa e, posteriormente, para o cancelamento do registro por até dois anos.
O texto também amplia o alcance da responsabilização. Não apenas transportadores e contratantes diretos poderão ser punidos, mas também intermediários e agentes que ofertarem ou anunciarem fretes abaixo do piso mínimo. Todos ficam sujeitos às mesmas penalidades, incluindo multas e restrições para atuar no mercado.
Por outro lado, a medida preserva os caminhoneiros autônomos, que ficam excluídos das sanções mais severas. A avaliação do governo é que esse grupo ocupa a posição mais vulnerável na cadeia e, muitas vezes, aceita fretes inferiores ao mínimo por necessidade, e não por poder de imposição nas negociações.
A ANTT terá sete dias para regulamentar os novos dispositivos e detalhar como as medidas serão aplicadas na prática. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, o governo aposta em boa recepção da proposta entre os caminhoneiros, com base nas conversas mantidas com lideranças da categoria e no alinhamento em torno das principais reivindicações do setor.
