O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto) (Republicanos-PB), informou no último dia 09 de fevereiro de 2026,que encaminhou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caberá ao colegiado analisar a admissibilidade da matéria (PEC 8/25). Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial.
O texto acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.
Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais.
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
A chamada PEC 6×1 tramitará em conjunto com uma proposta anterior — a PEC 221/2019 — sobre o mesmo tema. A análise da admissibilidade pela CCJ é a primeira etapa na Câmara, seguida da deliberação de mérito por uma comissão especial e depois pelo plenário.
Uma vez aprovada, a PEC também precisa de aval do Senado — que conta com proposta semelhante em tramitação avançada à espera dos turnos finais no Plenário. Além do horizonte para aprovação da nova PEC 6×1, Motta apresentou um horizonte de votação segundo o qual as discussões devem ser realizadas até maio.
Em paralelo ao debate da PEC, o governo prepara um Projeto de Lei para alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e formalizar os aspectos práticos da redução da jornada semanal de trabalho. O tema movimenta o universo político posto que mesmo lideranças da oposição sinalizaram interesse em aprovar a mudança nas regras trabalhistas.
O coordenador de Política Federal e Análise Política da BMJ, Lucas Fernandes, analisa na seção Olhar do Especialista desta semana as razões políticas por detrás do fortalecimento da agenda no Congresso e no governo, e as expectativas em torno do cronograma de votação e do conteúdo que será objeto de deliberação pelos parlamentares.
O QUE PODE EXPLICAR A ESCOLHA PELO PROJETO DE LEI E A DE MOTTA PELA PEC?
Projetos de Lei Ordinária tendem a ser mais operáveis. Neste caso específico, o objetivo permite detalhar transição, exceções setoriais, regramentos de acordos coletivos, salvaguardas de salário e mecanismos de fiscalização, que são pontos essenciais para reduzir insegurança jurídica e acomodar heterogeneidades do mercado de trabalho.
PROGNÓSTICO
O prognóstico é favorável à tramitação, sobretudo porque o tema é popular e, diferentemente de outras pautas trabalhistas, encontra baixa resistência ostensiva no Congresso.
Dessa forma, a tendência é que o debate caminhe para um modelo com transição e dispositivos de acomodação setorial porque a pressão política é por aprovar, mas a pressão econômica é por encontrar um modelo que evite choques na economia. Isso abre espaço para o debate sobre os seguintes pontos: faseamento de implementação, cláusulas de proteção de salário, parâmetros de negociação coletiva, regras de adaptação por porte de empresa e mecanismos de monitoramento de impactos.
Para empresas e setores regulados, o ponto central não é apenas ser a favor ou contra, mas atuar para que o texto final incorpore excepcionalidades, transições realistas e segurança jurídica.
