A Câmara dos Deputados aprovou em 17 de julho, o projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, cria instrumentos como a Licença Ambiental Especial (LAE) e o licenciamento por adesão e compromisso (LAC), com procedimentos simplificados e prazos menores. A proposta aprovada incorpora 29 emendas do Senado e foi relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), que destacou o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade.
A medida, no entanto, dividiu opiniões entre parlamentares. Enquanto defensores apontam avanços para a economia e a desburocratização de processos, críticos alertam para riscos de flexibilização excessiva e novas tragédias ambientais. Um dos pontos mais polêmicos é a LAE, que poderá ser concedida mesmo a empreendimentos com alto potencial de degradação ambiental, desde que considerados estratégicos pelo governo. A licença terá validade de até 10 anos e prioridade sobre outras análises.
Outra mudança significativa é a limitação da participação de órgãos como Funai, Iphan, ICMBio e Ministério da Igualdade Racial. Eles só poderão se manifestar em casos específicos e dentro de prazos reduzidos. Além disso, apenas terras indígenas com demarcação homologada poderão ser consideradas nos processos de licenciamento, o que pode excluir cerca de 32% das áreas em processo de regularização, segundo o Instituto Socioambiental (ISA).
O projeto também altera regras para fiscalização. Se um órgão ambiental multar um empreendimento licenciado por outra esfera (por exemplo, o Ibama multando um projeto aprovado por órgão estadual), a decisão final caberá ao licenciador original — o que pode enfraquecer a atuação fiscalizatória federal. Há ainda mudanças específicas sobre o bioma da Mata Atlântica, como a dispensa de autorização para desmatamento em certos casos.
Por fim, a nova lei prevê a renovação automática de licenças mediante declaração do empreendedor e apresentação de relatório técnico, desde que atendidas as condicionantes ambientais. A proposta também elimina a exigência de diagnóstico sobre a estrutura de recursos humanos dos órgãos licenciadores, ponto que preocupava ambientalistas. O debate em torno do projeto revela o desafio de equilibrar proteção ambiental e dinamismo econômico em um cenário de pressões divergentes.
A proposta ainda tem que ser aprovada pela Presidência da República.
