A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (339 votos a favor e nenhum contrário), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024 do programa Acredita Exportação. A iniciativa do Governo Federal visa estimular a presença de micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional, permitindo a devolução de tributos pagos durante a cadeia produtiva de exportação. O projeto, que agora segue para o Senado, foca nas empresas regidas pelo Simples Nacional, facilitando a recuperação fiscal e incentivando a competitividade global.
O Acredita Exportação propõe devolver às micro e pequenas empresas 3% de suas receitas de exportação para tornar suas vendas mais competitivas internacionalmente. A medida faz parte de um conjunto de políticas do governo para apoiar as micro, pequenas e médias empresas, incluindo programas de capacitação, financiamento à exportação, seguro de crédito e incentivos para renegociação de dívidas, visando um ambiente de negócios mais robusto e integrado ao comércio global.
( * ) Com informações do Governo Federal
