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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços publicou a Portaria GM/MDIC nº 265, que institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários (CTEx). O Comitê emitirá recomendações sobre os pleitos de Ex-tarifários para decisão final do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex).
A Portaria estabelece que compete ao CTEx discutir e emitir recomendações quanto ao deferimento ou indeferimento de pleitos de Ex-tarifários de bens de informática e telecomunicações ou de bens de capital.
O CTEx será composto por sete representantes do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta e Média Complexidade Tecnológica (DIAM) e realizará reuniões ordinárias mensais. A secretaria-executiva do CTEx organizará as pautas, distribuirá os pleitos e elaborará as atas e notas informativas.
O DIAM encaminhará um relatório semestral ao Gecex com informações consolidadas sobre as análises e indeferimentos de pleitos, bem como sobre as importações previstas e realizadas por meio de Ex-tarifários.
A Portaria entrou em vigor em 29 de agosto de 2024. O CTEx tem um prazo de 90 dias para submeter seu regimento interno à aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
