A ABIMÓVEL, Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário, alinha-se à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras cerca de 50 entidades representativas de setores produtivos no país para expressar seu apoio ao posicionamento do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, contra o aumento de tributação das empresas como medida compensatória à desoneração da folha de pagamentos e favorável à celeridade na regulamentação da reforma tributária.
Conforme expresso no documento de posição da CNI, endereçado ao Senador Rodrigo Pacheco, e assinado por representantes das entidades durante reunião do Fórum Nacional da Indústria, a proposta do Governo Federal de elevar a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) em 1 ponto percentual foi avaliada como prejudicial ao ambiente de negócios no Brasil. Tal incremento elevaria a tributação sobre a renda corporativa de 34% para 35%, colocando o Brasil no patamar das maiores taxações mundiais, a par de países como Argentina, Colômbia e Cuba.
A CNI ressalta que o incremento proposto na CSLL representaria novo aumento de tributação sobre as empresas brasileiras, que já lidam com uma das maiores cargas tributárias do mundo, sobretudo quando comparada à de países em desenvolvimento, e que recentemente já tiveram que absorver várias medidas que levaram a maior incidência de tributos, afetando fortemente a competitividade.
Outro ponto negativo é que, enquanto os efeitos fiscais da desoneração da folha são temporários e serão reduzidos ao longo do tempo, até não gerar mais nenhuma renúncia em 2028, o aumento da CSLL poderia ser permanente, trazendo ainda mais desproporcionalidade ao sistema tributário brasileiro.
Este cenário contraproducente destacado reforça a necessidade de buscar alternativas que não comprometam ainda mais o setor industrial, fonte de emprego e renda no país. Nesse sentido, aliás, a ABIMÓVEL e as demais entidades signatárias do documento enfatizam a importância de uma regulamentação célere da reforma tributária. Entendendo, portanto, que uma tramitação eficaz seja crucial para garantir a viabilidade de investimentos essenciais à expansão da produção nacional.
Demais medidas levantadas por Pacheco e destacadas pela CNI são: i) a repatriação de ativos remetidos ou mantidos no exterior, que não tenham sido declarados previamente ao fisco ou que foram declarados com incorreções; ii) a criação de regime para contribuintes regularizarem ou atualizarem o valor de seu patrimônio; iii) a renegociação de dívidas (multas vencidas) com as agências reguladoras; e iv) o uso de recursos “esquecidos” nos bancos, decorrentes de depósitos judiciais que estão sem titularidade.
Essas medidas são adequadas porque representam oportunidade de aumento da arrecadação federal, mas sem impor ônus tributário adicional sobre as empresas e aos consumidores brasileiros. Alternativamente, a CNI também sugere que a compensação da folha de pagamentos seja realizada por meio da redução de despesas discricionárias federais; além de também enfatizar a importância do combate ao mercado ilegal no país como forma de contribuir com o aumento da arrecadação e garantir maior igualdade na concorrência pelo mercado nacional.
A ABIMÓVEL reitera seu compromisso de trabalhar em conjunto com as instituições e setores públicos e privados com foco no equilíbrio fiscal, compreendendo que a sustentabilidade econômica e produtiva de nosso país deve caminhar lado a lado com políticas tributárias propícias para um ambiente de negócios cada vez mais justo e dinâmico.
Atenciosamente,
ABIMÓVEL – Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário