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O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não definiu claramente sua posição sobre a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, conforme indicam especialistas em direito tributário. A medida, que visa reduzir os encargos trabalhistas de 17 setores da economia, aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após aprovação pelo Congresso Nacional.
A controvérsia sobre a desoneração ganhou destaque em 2020, quando a Advocacia-Geral da União (AGU), ainda durante o governo de Jair Bolsonaro, questionou a extensão do benefício fiscal no STF. O ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril deste ano, proferiu um voto contrário à ação da AGU, argumentando que o Congresso Nacional, ao aprovar a prorrogação, não violou a Constituição. O processo, no entanto, foi interrompido por um pedido do ministro Alexandre de Moraes para levar o caso ao plenário físico, o que deixou o julgamento incompleto.
Impacto Econômico e Social da Desoneração
A desoneração da folha, inicialmente implementada em 2012 como uma medida temporária, tem sido prorrogada sucessivamente devido aos seus percebidos benefícios econômicos e sociais. Segundo declarou Lewandowski, a reoneração poderia resultar em um número significativo de demissões, afetando a estabilidade do mercado de trabalho. A continuidade dessa política fiscal é vista como crucial por diversas associações empresariais, incluindo a ABIMÓVEL, que defende a importância da manutenção do incentivo para setores vitais da economia, defendendo a inclusão da indústria moveleira, outrora beneficiada.
O impasse reflete não apenas um debate econômico, mas também um dilema jurídico e político, evidenciando a complexidade das decisões de política fiscal no Brasil e suas consequências para diversos setores da economia.
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Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário – ABIMÓVEL
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