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O governo baixou uma portaria estabelecendo que setores do comércio e dos serviços só poderão funcionar aos domingos e feriados se houver uma negociação com sindicatos de trabalhadores ou uma lei municipal permitindo.
A nova regra, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, altera uma portaria de 2021 que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para vários setores.
Dessa forma, a abertura dos comércios não está proibida, porém, para que diversos setores do comércio possam abrir as portas nessas datas, vai ser preciso uma lei municipal ou um acordo fechado em convenção coletiva, que reúne representantes de toda a categoria profissional. Ou seja, sindicato das empresas do setor e o sindicato dos trabalhadores daquele setor terão que concordar com o funcionamento.
