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Conjunto de leis, normas e procedimentos que regulamentam a arrecadação, o controle e o gasto dos recursos públicos em um país, o chamado “arcabouço fiscal” é assunto bastante complexo na economia brasileira e envolve diversos tributos, como impostos, contribuições e taxas, além de benefícios fiscais concedidos pelo governo.
Proposta pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, como forma de arrecadar novas contribuições que contribuam com o momento econômico delicado pelo qual o País atravessa, com possíveis impactos no controle da taxa de juros, por exemplo, o potencial arrecadatório da restrição ao abatimento de benefícios tributários para empresas da base de cálculo de impostos federais pode gerar entre R$ 50 bilhões e R$ 65 bilhões anualmente para a União, segundo cálculos de especialistas ouvidos pelo Valor Econômico.
A medida visa restringir o direito de empresas com benefícios fiscais concedidos pelos Estados via ICMS de abater esse crédito no cálculo do lucro apurado para a base de impostos federais, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Anteriormente à Lei Complementar nº 160, de 2017, a classificação entre subvenções para investimento e subvenções para custeio era alvo de disputa entre o Fisco e os contribuintes. Para estimar o potencial arrecadatório da proposta, especialistas consideraram diferentes percentuais do total de benefícios concedidos sobre ICMS que passariam a ser classificados como subvenção a custeio e, portanto, tributáveis.
A proposta depende de aprovação pelo Congresso.
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