Para a CNI, MP 1085 que prevê atendimento online nos cartórios impacta na redução de custos e prazos para empresas e usuários. Proposta pode avançar ainda na criação de padrões de referência de preço
A medida provisória 1085/2021 que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e altera leis relacionadas aos cartórios contribui para a melhoria do ambiente de negócios do país. Na avaliação da CNI – Confederação Nacional da Indústria, ao modernizar e desburocratizar os registros públicos no Brasil, a proposta em tramitação no Congresso Nacional vai impactar na redução de custos e prazos, além de oferecer às empresas maior facilidade para consultar informações e envio de documentação.
Entre os avanços previstos pela MP destacam-se a centralização nacional das informações e garantias e a possibilidade de atendimento online e acesso remoto aos dados sobre bens móveis e imóveis. Outra melhoria é a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos jurídicos e de compra de imóveis, mantendo a segurança dos processos. Também consta no texto da medida a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado realizarem assembleias-gerais por meios eletrônicos.
Apesar do impacto positivo da digitalização dos processos nos cartórios para os negócios, a CNI defende melhorias na proposta, especialmente sobre limitar as variações na cobrança das taxas sobre os serviços. É preciso, entre outras medidas, delimitar legalmente os emolumentos em parâmetros nacionais, aumentando a segurança jurídica e a previsibilidade desses procedimentos, além de proporcionar a redução de custo ao consumidor final.
A padronização dos parâmetros em âmbito nacional é necessária para balizar as atividades nos cartórios e se alcançar uma regulamentação mais eficiente, com o estabelecimento de padrões de referência e, até mesmo, reduzindo as diferenças regionais que geram disputas. A padronização proporciona benefícios aos usuários e incentiva o acesso da população a esses procedimentos que geram maior visibilidade e receita aos cartórios.
Agenda Legislativa da Indústria
A MP 1.085 está entre as 151 propostas em tramitação no Congresso Nacional que compõem a Agenda Legislativa da Indústria 2022 lançada em março deste ano. O documento reúne as proposições com maior impacto para o setor produtivo e essa definição é feita conjuntamente por toda a base industrial, com a participação este ano de 529 representantes do setor e 118 entidades do país.
Esta é a 27º edição da Agenda, consolidada como uma ferramenta eficaz e transparente de defesa de interesses do setor industrial brasileiro.
( * ) Com informações da CNI