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07 out

GOVERNO ANTECIPA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE O REINTEGRA.

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras O governo federal decidiu antecipar a entrada da alíquota de 3% do REINTEGRA, programa de créditos sobre exportações para empresas de manufaturados, para este mês outubro. A alíquota vigente era de 0,3% e a de 3% estava prevista para entrar em vigor a partir de janeiro de 2015. A medida ajudará a dar competitividade à indústria nacional, em um momento em que falta mercado aos exportadores. A lógica do REINTEGRA = devolve parte do faturamento das exportações de produtos manufaturados às empresas. De acordo com o Ministro Guido Mantega, da Fazenda, a medida ajudará a dar competitividade à indústria brasileira. O ministro disse ainda que "a antecipação da alíquota maior do Reintegra não tem efeito sobre as contas públicas neste ano". Isto porque, segundo Mantega, a contabilização das exportações das empresas brasileiras para fins de obtenção do crédito tributário ocorrerá em janeiro de 2015. A decisão ocorreu após uma reunião de duas horas e meia com representantes da indústria, em São Paulo, que foi conduzida pelo titular do Ministério da Fazenda e pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Segundo Mantega, o encontro com os empresários foi convocado para discutir a agenda da dinamização das exportações, especialmente manufaturados, já que as vendas de commodites vão bem. Nesse sentido, cabe lembrar que a solicitação para edição da Portaria do REINTEGRA era uma das medidas solicitadas ao governo pela ABIMÓVEL. A entidade em diversos momentos manifestou a necessidade do retorno da devolução dos créditos no patamar de 3% junto a Presidente da República, a CNI e aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Tendo isso presente, o Presidente da ABIMÓVEL, Daniel Lutz, manifestou: "É com satisfação que o setor recebe a notícia que há muito vem sendo aguardada pelos empresários exportadores. Ela permite que recuperemos parte da nossa competitividade. Ao mesmo tempo que dá um alento à indústria diante do cenário econômico vivido". MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, resolve: Art. 1º O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra será determinadomediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita auferida pela pessoa jurídica produtora com a exportação para o exterior dos bens relacionados no Anexo Único do Decreto nº 8.034, de 12 de setembro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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