Publicação dos cronogramas de desgravação tarifária e dos compromissos em matéria de serviços e contratações públicas
À luz do interesse público nas negociações concluídas entre o Mercosul e a União Europeia, os Estados Partes decidiram publicar os cronogramas de desgravação tarifária acordados, além das listas de compromissos específicos e reservas em matéria de serviços e estabelecimento, bem como das listas de compromissos de acesso ao mercado de contratações públicas.
Os documentos não são definitivos e poderão sofrer modificações adicionais em decorrência do processo de revisão formal e jurídica, ainda em andamento. O Acordo será vinculante para as Partes, conforme o direito internacional, somente após a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor.
Os cronogramas de desgravação tarifária e listas de compromissos em matéria de serviços e estabelecimento, além de contratações públicas estão disponíveis na página eletrônica do Ministério das Relações Exteriores.
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*Com informações do Ministério das Relações Exteriores