Acordo de Associação MERCOSUL – União Europeia

Publicação dos cronogramas de desgravação tarifária e dos compromissos em matéria de serviços e contratações públicas 

À luz do interesse público nas negociações concluídas entre o Mercosul e a União Europeia, os Estados Partes decidiram publicar os cronogramas de desgravação tarifária acordados, além das listas de compromissos específicos e reservas em matéria de serviços e estabelecimento, bem como das listas de compromissos de acesso ao mercado de contratações públicas.

Os documentos não são definitivos e poderão sofrer modificações adicionais em decorrência do processo de revisão formal e jurídica, ainda em andamento. O Acordo será vinculante para as Partes, conforme o direito internacional, somente após a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor.

Os cronogramas de desgravação tarifária e listas de compromissos em matéria de serviços e estabelecimento, além de contratações públicas estão disponíveis na página eletrônica do Ministério das Relações Exteriores.

Acesse aqui o link:

www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/politica-externa-comercial-e-economica/agenda-de-negociacoes-externas/mercosul-uniao-europeia

*Com informações do Ministério das Relações Exteriores

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