* Atualizado em 8 de julho de 2023
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Após décadas em discussão, a Reforma Tributária avançou durante os últimos dias, com a aprovação em segundo turno do texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no plenário da Câmara dos Deputados. O placar de 375 votos a favor e 113 contra na noite de quinta-feira, 06 de julho de 2023, demonstrou a relevância da iniciativa que busca simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.
A proposta, que agora seguirá para votação no Senado Federal, representa um marco na economia do país. O atual sistema, criado na década de 1960, tem se mostrado complexo e oneroso para a atividade produtiva e empresarial.
“A Reforma Tributária não é uma proposta de governo; o país a pede. É uma necessidade para nossa economia, para nossa produtividade avançar. Essa maneira ultrapassada com que os tributos estão organizados atrapalha muito a indústria, o comércio, os serviços. Precisamos despolarizar essa discussão, despartidarizá-la. É um projeto de país que vai beneficiar a todos. Uma vitória para nós e para as próximas gerações”, publicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FREMOB (Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria do Mobiliário), foi um dos líderes do processo de articulação ao longo dos últimos meses e se diz otimista com o avanço. A ABIMÓVEL (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário) defende uma Reforma Tributária Ampla, que beneficie a indústria, o varejo, o empresariado, o emprego e toda a sociedade brasileira.
“A Reforma Tributária é necessária para o Brasil. Estamos diante de uma oportunidade de corrigir distorções, simplificar o sistema, reduzir o Custo Brasil e criar condições favoráveis para a competitividade industrial e o desenvolvimento econômico do país. O que se espera é que essa oportunidade seja adequadamente aproveitada e conduzida, com muito ainda a ser discutido e melhorado”, declara o presidente da entidade, Irineu Munhoz, que cumpriu agenda oficial na última semana em Brasília (DF), tendo participado como membro da primeira reunião de trabalho do CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico), reativado após sete anos. A ABIMÓVEL é uma das entidades de classe convidadas a ocupar uma cadeira no conselho, representando o setor moveleiro nacional na implementação de novas políticas industriais no país.
Como ficam os impostos?
Entre os principais pontos da Reforma Tributária está a extinção de cinco impostos: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Em seu lugar, serão criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica os tributos federais PIS, Cofins e IPI. Essa nova estrutura busca eliminar a tributação em cascata, promovendo mais eficiência na cadeia de produção.
Outro ponto relevante é a mudança do local de cobrança, que passará a ser no destino. Ou seja, não haverá mais cobrança de imposto sobre imposto, como ocorre hoje. Com isso, impostos cobrados ao longo da cadeia produtiva serão transformados em crédito a ser recebido pelas empresas. A ideia é acabar com a guerra tributária entre estados, ao mesmo tempo em que também contempla a exoneração de exportações e investimentos. Medida, essa, que tem potencial de estimular a competitividade do setor produtivo brasileiro no mercado internacional.
A criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também avançou. O imposto será utilizado para manter a Zona Franca de Manaus, preservando empregos e investimentos na região.
E as alíquotas?
Sobre as alíquotas, a proposta prevê a adoção de três: uma alíquota única como regra geral; outra alíquota reduzida em 60%; e, por fim, uma alíquota zero para medicamentos, Programa Universidade para Todos (Prouni) e produtor rural pessoa física.
Além disso, determinados grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 40%. São eles:
- Serviços de educação
- Serviços de saúde
- Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
- Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual
- Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais
Alguns setores também serão contemplados com regime específico: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes. A forma de tributação ainda está definida.
Na última hora de votação dos destaques (alterações no texto) na sexta-feira, 07 de julho, ainda, os serviços de hotelaria, parques de diversão, restaurantes e aviação regional também entraram no grupo. A inclusão foi uma resposta à pressão do setor de serviços, que queria regime diferenciado para quem tem gastos elevados com a tributação incidente na folha de pagamentos.
O trecho que prorrogava benefícios fiscais para montadoras no Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi retirado da reforma por falta de um voto. O benefício gerou discussão sob a premissa de que uma das diretrizes da reforma é acabar com a guerra fiscal. Este é o único ponto do texto que não foi aprovado pelo plenário.
O texto aprovado também prevê a criação do Conselho Federativo, com representantes dos estados, Distrito Federal e municípios, que terão participação ativa nas decisões tributárias, de acordo com os relatores.
Para compensar eventuais perdas dos Estados, aliás, o texto prevê a criação de dois fundos: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que financiará os benefícios tributários já negociados pelos estados até 2032, e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que propõe compensar o fim da guerra fiscal. Os critérios de divisão do FDR ainda serão definidos em lei complementar.
E como fica para a população?
Uma das principais questões levantadas pelos cidadãos é se haverá aumento na carga tributária. Segundo os relatores do texto, isso não deve ocorrer, já que eventuais aumentos em determinados setores serão compensados por reduções em outros.
A alíquota padrão que incidirá sobre bens e serviços ainda não foi definida, mas estudos iniciais do governo indicavam uma taxa próxima dos 25%. No entanto, devido às exceções incluídas no texto final, essa taxa padrão pode aumentar.
É importante ressaltar, de toda forma, que o texto inclui uma trava contra o aumento da carga tributária, buscando evitar sobrecargas para os contribuintes, como vem ocorrendo, melhorando assim também as condições de acesso dos consumidores a bens e serviços. Para se ter uma ideia, só em 2022, a carga tributária bruta foi de 33,71% do PIB (Produto Interno Bruto), o maior valor da série histórica iniciada em 2010, segundo estimativa do Tesouro Nacional.
Outro ponto de impacto é o estabelecimento de uma Cesta Básica Nacional com produtos essenciais com alíquota zero, que ainda serão definidos por meio de lei complementar.
Além disso, outra medida prevista na reforma é a possibilidade de devolução de parte do imposto pago para pessoas físicas, também conhecida como cashback. Essa medida visa reduzir o imposto pago pelos mais pobres e combater a desigualdade de renda. No entanto, os detalhes sobre a implementação dessa medida serão definidos em lei complementar.
A reforma também traz mudanças nos impostos sobre propriedade, como IPVA, IPTU e imposto sobre herança. No caso do IPVA, a cobrança passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, porém, aeronaves agrícolas e embarcações de pessoa jurídica que prestem serviços específicos serão excluídas. Quanto ao IPTU, os municípios terão mais flexibilidade para realizar aumentos no imposto, podendo mudar a base de cálculo por decreto, desde que atendam critérios estabelecidos em lei municipal. Já o imposto sobre herança (ITCMD) terá mudanças progressivas, com alíquotas maiores para valores superiores de herança ou doação, incluindo transações no exterior. Adicionalmente, o ITCMD não incidirá sobre transmissões e doações para instituições, favorecendo doações a entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social.
Quando as mudanças tributárias entrarão em prática?
A transição para o novo modelo tributário começará em 2026, com a cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS. A partir de 2033, os impostos atuais deverão ser extintos, e o novo sistema tributário entrará em vigor, representando uma mudança estrutural e duradoura para o país.
Agora, a proposta segue para votação no Senado Federal, onde será analisada. A discussão em torno da Reforma Tributária deve continuar, com debates entre os parlamentares e possíveis ajustes no texto.
“A expectativa é que essas mudanças avancem de forma com que dêem início de fato a um novo plano para estimular o investimento, a geração de empregos e a competitividade da indústria brasileira, a partir do entendimento de que com a simplificação e a redução da carga tributária, possamos fortalecer nosso setor e contribuir para o crescimento econômico do país, trazendo benefícios concretos também para os cidadãos brasileiros”, opinou o presidente da ABIMÓVEL.
Câmara também aprovou projeto que favorece governo em empates no CARF
Ainda em relação a questões fiscais no país, a Câmara dos Deputados aprovou, também na sexta-feira (07), o projeto em discussão que favorece o governo no caso de empates em julgamentos no CARF, que é o Conselho de Administração de Recursos Fiscais.
O que quer dizer que em caso de empate num julgamento, o presidente do CARF, que é vinculado ao Ministério da Fazenda, dá o voto de decisão. Ressaltando que o papel do conselho é o de julgar disputas entre o governo e os contribuintes em relação a impostos. Ele surgiu em 2009 e conta com representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes.
O deputado Beto Pereira (PSDB-MT), apresentou um novo relatório nesta sexta incorporando parte do acordo entre o governo federal e a OAB, como a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações decididas pelo voto de desempate. A mudança no CARF também segue para o Senado Federal.
Já o debate sobre o marco fiscal, que já foi aprovado pelo Senado e que substitui o teto de gastos, deve ficar para agosto, após o recesso da Câmara.
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